Novas regras tornam mais rígidas a contratação de agências de publicidade pelo setor público, a partir da. Lei 12.232/10, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o autor do projeto que deu origem à lei, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o objetivo da nova legislação é estimular a transparência, coibir ilegalidades e proporcionar um melhor gasto público.
Pelo texto, as agências de publicidade agora são obrigadas a apresentar certificado de qualificação técnica para participar de licitações do setor público. Também há exigência do cadastramento de fornecedores das agências e da realização de orçamentos prévios. Além disso, os dados da execução de contratos serão divulgados na internet, o que garantirá o livre acesso às informações por qualquer interessado.
Cardozo apresentou seu projeto (PL 3305/08) após as investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, que investigou irregularidades nos contratos de publicidade com o governo federal.
Ele afirmou que, anteriormente, a forma como a legislação tratava as licitações de publicidade deixava brechas abertas para situações de improbidade. “Essas situações, muitas vezes, eram imputadas ao mercado publicitário. Em certos casos, de maneira injusta, porque não poucas vezes a agência de publicidade era mais vítima de um processo – especialmente na execução dos projetos – do que autora de delitos. Em outros casos, era autora também. Mas, de fato, havia imputação indevida”.
A intenção do projeto é definir regras para a condução de licitações de publicidade e para a execução de projetos nessa área. “Depois de ouvir o mercado, os especialistas e o governo, a proposta procurou chegar a um modelo saudável de licitação e a garantias institucionais de que os contratos serão bem executados. É claro que não existe lei que imunize a prática da improbidade, mas foi possível combater essas possibilidades.”
PT processará DEM por usar estrutura da Câmara para atacar partido e Dilma
O Partido dos Trabalhadores vai tomar as medidas judiciais cabíveis contra o DEM (ex-PFL) por usar a estrutura da Câmara para orientar deputados a defender as ideias do tucano José Serra no plenário e atacar o PT e Dilma Rousseff. A informação foi dada no sexta-feira pelo deputado e secretário de Comunicação do PT, André Vargas (PR). “Esse tipo de atitude desqualifica a política e mostra que a oposição está jogando sujo, embora queira mostrar uma postura supostamente light de Serra”, disse Vargas.
Além da distribuição de material impresso pela DEM, com uso da estrutura da Câmara, servidores de dois gabinetes, do DEM e do PP, repassaram por e-mail funcional mensagens com ataques à pré-candidata petista Dilma Rousseff. Um aspecto grave, segundo André Vargas, é que o DEM mandou a gabinetes material que veio do próprio QG de campanha de Serra, com orientação para a bancada oposicionista na Câmara.
Documentos obtidos pela Folha de S. Paulo mostram que ofícios com timbre da Câmara, assinados pelo líder do DEM, Paulo Bornhausen (SC), distribuíram “paper” para a campanha do tucano, com a orientação de que parlamentares da oposição deveriam utilizá-lo em discursos e entrevistas.
A reportagem também teve acesso a cópias de e-mails que servidores dos gabinetes de ACM Neto (DEM-BA) e de João Pizzolatti (PP-SC) repassaram com mensagens dizendo “Dilma Rousseff e suas vítimas fatais”, acompanhadas de fotos de militares que teriam sido “assassinados pelo grupo terrorista” da petista. Os ofícios distribuídos por funcionários do DEM foram parar, por engano, em gabinetes de deputados petistas, como no do líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).
Vaccarezza pediu abertura de sindicância ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), para apurar a “divulgação de campanha difamatória contra Dilma Rousseff”, por meio de uso “indevido do serviço de correio eletrônico”. Vaccarezza criticou também o uso ilegal da estrutura do gabinete da liderança do DEM para distribuição de material de campanha de Serra.
Procurados pela Folha, os deputados reconheceram os desvios e anunciaram providências como a exoneração dos servidores que repassaram os e-mails e a devolução do dinheiro gasto na distribuição do “paper” da campanha do tucano. Os servidores exonerados negaram intenção política. “Além de devolver o dinheiro, eu aguardo um pedido de desculpas público do líder do DEM, que participa da campanha do tucano José Serra, pelo uso indevido da estrutura da Câmara”, cobrou Vaccarezza.
As mensagens repassadas por servidores do PP e do DEM citam a participação da candidata na luta armada durante o regime militar. “Ela teve amnésia e não se lembra dos assaltos a banco, dos sequestros, delação de colegas e tudo o mais. Só lembra que foi torturada”, diz um dos e-mails, sobre fatos sempre negados por Dilma. A mensagem contra Dilma causou desconforto no PP porque o partido, apesar de apoiar o governo Lula, está dividido entre Serra e a petista.