Pacheco diz: Justiça pode ser aprimorada

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu nesta sexta-feira (24) a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico, do Global Council of Sustainability & Marketing, em uma cerimônia em São Paulo. No evento, ele rebateu críticas à aprovação, pelo Senado, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões individuais nos tribunais superiores. Ele acrescentou que outros projetos também podem aprimorar o Judiciário.

Sobre o veto presidencial ao  PL 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores até 2027, Pacheco disse que a decisão pode causar “instabilidade jurídica”.

Proposições legislativas

PEC 8/2021

PL 334/2023 (Substitutivo-CD)

Fonte: Agência Senado

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