Por 10×5 votos, vereadores decidem não instaurar Comissão Processante

Baseado em relatório que constatou a existência de irregularidades, cidadãos haviam solicitado abertura de CP 

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 20, a Câmara Municipal de Manhuaçu colocou em votação o pedido de abertura de CP (Comissão Processante). A solicitação havia sido protocolada há alguns dias na Câmara pelos cidadãos Thiago Bezerra da Silva e Jerônimo Rosa da Silva, com base no Relatório Final da Comissão Legislativa que apurou denúncias de irregularidades na Administração Municipal, nos últimos meses. Durante toda a reunião, presidida por Maurício de Oliveira Júnior, o plenário esteve lotado, com a presença de alunos da EE São Vicente de Paulo, representantes de segmentos sociais, membros do secretariado municipal e cidadãos em geral.

De acordo com o Regimento Interno, para a abertura de Comissão Processante seriam necessários os votos favoráveis de dois terços do plenário – no caso de Manhuaçu, dez vereadores -. No entanto, o plenário optou pelo arquivamento do pedido, com a votação que teve como resultado dez votos contrários à CP e cinco votos favoráveis.

Antes da votação, foi concedida a palavra franca aos vereadores que, em sua maioria, fizeram seus pronunciamentos. Também se manifestaram os vereadores que integraram a Comissão Especial Mista composta pelos Vereadores João Gonçalves Linhares Júnior (Presidente), Fernando Gonçalves Lacerda (Relator) e Paulo César Altino (Membro).

As denúncias

O trabalho de apuração da Câmara iniciou-se a partir de Ofício (nº 147/2013, de 25 de Fevereiro deste ano) encaminhado pela Promotora de Justiça Dra. Geannini Maelli Mota Miranda, que requisitou à Casa Legislativa esclarecimentos acerca de possíveis contratações irregulares praticadas pelo Município, através da Lei Municipal nº 3.267/2013 e a falta de nomeação das pessoas concursadas. Imediatamente, o Presidente Maurício Júnior apresentou a Resolução nº 008/2013, de 06 de Março, nomeando a Comissão Especial Mista, aprovada pelo plenário.

A partir de então, a Comissão realizou exaustivo trabalho de análise de documentos que foram solicitados do Executivo Municipal, além de serem ouvidos servidores e testemunhas.

Uma das irregularidades constatadas trata do que ocorreu em 21 de Janeiro de 2013, quando o Prefeito enviou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 006/2013, buscando autorização para contratação de vinte e cinco serventes escolares para trabalharem apenas no mês de Janeiro, tendo como motivo para estas contratações o período de férias das serventes das creches. No entanto, em 06 de fevereiro, o Chefe do Executivo, através do seu Chefe de Gabinete, requereu a devolução do citado Projeto de Lei, apesar de o mesmo não ter sido ainda apreciado pelo plenário da Câmara Municipal. Neste contexto, os vereadores questionaram então: “Como explicar um projeto enviado no final do mês de janeiro retroagindo seus efeitos ao início daquele mês, visando autorização para contratação de serventes escolares para trabalhar no mês de Janeiro e que é retirado sem aprovação?”

De acordo com o relatório, este procedimento caracteriza-se como contratação irregular, considerando a inexistência de autorização legislativa para tal, bem como a não realização de concurso público.

Ainda conforme o relatório, a Secretária Municipal de Educação, Gelvânia Câmara Marques, teria sido exonerada do cargo de Secretária em 14 de Janeiro deste ano, por meio do Decreto Municipal nº 145. “E isto se deu porquanto esta Senhora tomaria posse, como de fato o fez, como servidora pública estadual em 15 de janeiro de 2013, e não seria possível o acúmulo de cargos. […] Em 26 de fevereiro de 2013, foi publicado no Diário Oficial do Estado, a disponibilidade da então servidora pública estadual para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Educação, com ônus para a Prefeitura de Manhuaçu. […] Desta forma, no mesmo dia 26 de fevereiro, o Exmo. Senhor Prefeito assinou o Decreto nº 215, nomeando novamente a Excelentíssima Senhora Sra. Gelvânia Câmara Marques para o cargo de Secretária Municipal de Educação. […] Assim sendo, entre os dias 14 de janeiro e 26 de fevereiro de 2013, a Sra. Gelvânia não exerceu, de direito, o cargo de Secretária Municipal de Educação, mas o exerceu de fato, com a anuência do Excelentíssimo Senhor Prefeito, tendo esta participado ativamente da Secretaria Municipal de Educação, na condição de Secretária. […] A Secretária Gelvânia Câmara Marques participou de reunião do FUNDEB, de encontro do UNDIME, como afirma testemunha. E esses fatos são comprovados através de sites oficiais anexos, onde se vê a participação da Excelentíssima Senhora Secretária, em plena atividade. […] Ao participar de reunião da UNDIME houve recebimento de diária dos cofres municipais, num claro desvio de finalidade, conquanto a mesma não era a Secretária Municipal de Educação”, cita o relatório.

Um terceiro fato relacionado foi o “convênio firmado entre a Prefeitura de Manhuaçu e o MEC visando dotar os servidores municipais efetivos, lotados na Secretaria M. de Educação, de melhores condições de ensino. Trata-se, na verdade, de um curso de pós-graduação em gestão escolar, realizado perante a Universidade Federal de Viçosa. […] Tratando-se de uma situação atípica, o curso é recomendado apenas para os servidores efetivos e não para os contratados. […] Compulsando a lista de inscrições no referido curso, podemos ver que a lista de inscrições feita no ano de 2012 foi alterada no ano de 2013, tendo sido inserida na mesma os nomes da Exma. Senhora Secretária M. de Educação, Gelvânia Câmara Marques, e de seu filho Sr. Gederson Câmara Marques. Ela, exercente de cargo de confiança, e ele, seu filho, sequer servidor contratado da Sec. M. de Educação. […] Ademais, o Exmo. Senhor Prefeito, Nailton Cotrim Heringer, num ato de desrespeito e afronta à lei e aos poderes constituídos, retardou em atender a ofícios da Câmara Municipal, prejudicando considerável e relevantemente os trabalhos desta Comissão, que não teve tempo suficiente para o acesso a informações importantes e que poderiam comprovar ainda mais, as irregularidades e arbitrariedades perpetradas por esta administração municipal”, registra o relatório.

O documento foi encaminhado ao Ministério ao Público.

Votação

Os cinco votos favoráveis à abertura da Comissão Processante foram dados pelos Vereadores Fernando Gonçalves Lacerda, João Gonçalves Linhares Júnior, Paulo César Altino, Eli de Abreu e Maurício de Oliveira Júnior.

Os votos contrários à abertura da CP foram os dos Vereadores Anízio Gonçalves de Souza, Aponísia dos Reis, Francisco de Assis Dutra, Francisco de Oliveira, Gilson César da Costa, Hélio Ferreira, Jânio Garcia Mendes, Jorge Augusto Pereira, Juarez Cleres Elói e Rogério Filgueiras Gomes. Com este resultado, houve arquivamento do pedido na Casa Legislativa.

O Relator da Comissão Especial Mista, Fernando Lacerda, considerou que “foi mais uma etapa cumprida pela Câmara. Estamos tranquilos. Quando fizemos o relatório, nos pautamos em, simplesmente, mostrar fatos e documentos que nós colecionamos nos autos. Enquanto Relator, em nenhum momento coloquei qualquer fato que não tivesse prova substancial e concreta dentro dos autos. Mas, a Câmara é soberana. Cada vereador tem o seu livre arbítrio de votar de acordo com aquilo que ele entende como certo. Prevaleceu a maioria. O Estado Democrático de Direito é isso. A maioria vence. E, hoje, venceu a maioria, pelo arquivamento da denúncia. Entendo que deveríamos ter aberto a Comissão para ouvir o Prefeito, mas também sou um defensor das Leis. A Lei fala que a maioria decide, então que seja assim, que Deus abençoe Manhuaçu, e, que a partir de hoje, que isto seja um marco em sua Administração e que haja mais diálogo com a Câmara”. Explicou o vereador Fernando

O Presidente da Comissão, Vereador Inspetor Linhares, mencionou que “nós fizemos nosso trabalho e constatamos irregularidades sim. Esclarecemos a todos os vereadores tal situação. Mas, cada um é responsável pelo seu ato, seu voto. Então, quem votou para que fosse arquivada esta CP que justifique isto com o povo. O que tínhamos que fazer, fizemos. Agora, deixamos com o Ministério Público que, se entender que existem as irregularidades, tome as providências cabíveis”.

Vereador Paulo César Altino, Membro da Comissão, frisou que “o relatório foi muito bem feito. Não temos nada contra a pessoa do Nailton e nem da secretária de Educação, mas, sim quanto a forma de administrar. Fomos convocados para fazer este trabalho de apuração na comissão e o fizemos. […] Eu coloco minha cabeça no travesseiro e durmo sossegado, com o sentimento de dever cumprido. Nós cumprimos a Lei”.

Vereador Jorge Augusto Pereira, que votou contra a abertura da CP, argumentou que sua decisão baseou-se na intenção de evitar um novo desgaste no município. “Tive uma conversa com o Prefeito. Ele falou que, de agora pra frente, vai começar a trabalhar dando satisfação para a Câmara, o que é dever do Executivo. Se pensarmos bem, o entra-e-sai de Prefeito, com a cassação, a passagem pelo Ministério Público, ocasionam um desgaste muito grande para o município. Observando esta situação, achei melhor dar uma chance para o Prefeito, uma vez que ele justificou (no encontro) todas estas irregularidades, acompanhado da Secretária e da Assessoria Jurídica da Prefeitura. Então, baseado nisto, eu e os demais vereadores que votaram contra a CP decidimos dar uma oportunidade para ver se Manhuaçu não para, e, assim, possamos dar continuidade ao nosso trabalho”.

Escola pede socorro

A Presidente do Conselho Escolar da EM São Vicente de Paula (CAIC), Luceli da Costa Souza, se pronunciou, fazendo um desabafo no plenário sobre a situação precária que se encontra a instituição de ensino. Luceli relatou situações como ferrugem nas portas, oferecendo riscos de ferimentos às crianças ali atendidas; cozinha em situação precária e inexistência de extintores de incêndio, além de merenda e torneiras insuficientes para atender os duzentos alunos atendidos diariamente na escola. “Onde estão os Direitos da Criança e do Adolescente? Falta lápis, falta tudo no CAIC”, relatou.

Ao concluir sua fala, Luceli agradeceu aos vereadores que visitaram o CAIC, atendendo a solicitação feita.

Neste contexto, Vereador Inspetor Linhares solicitou a realização de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretaria de Educação e Perícia Técnica a Polícia Civil, acompanhados pelos Vereadores, em todas as escolas e creches do município, averiguando a situação de cada uma.

A Vereadora Aponísia dos Reis solicitou que este trabalho de inspeção ocorra também nas escolas estaduais de Manhuaçu.

Vereador Eli de Abreu (1º Sec.) relatou que fez fotos da escola durante sua visita e irá disponibilizá-las para anexá-las na reivindicação feita pela Câmara.

Palavra do Presidente

O Presidente Maurício Júnior considerou dois pontos importantes nesta reunião. Um deles foi o elogio à iniciativa de professores e alunos da EE São Vicente de Paulo em conhecer a Casa Legislativa e aprender sobre o trabalho dos vereadores, sob a coordenação do Professor Marcos Cabral. “A presença, a participação popular, como a dos estudantes, engrandece a Democracia, ainda mais neste momento em que tantas manifestações revelam o descrédito da população com a classe política. Cabe a nós vereadores sermos semeadores da esperança e da dignidade”, destacou.

Outra questão foi quanto ao momento de votação do pedido de instauração da CP. De acordo com o Presidente, a Câmara cumpriu seu papel, agindo com eficiência. “Temos lutado para fazer um Poder Legislativo independente e atuante. […] Vários vereadores discursaram antes da votação. Inclusive eu que, naquele instante, me despi da situação de Presidente e me coloquei na condição de vereador para me pronunciar. Defendi a abertura da CP porque o povo clama por satisfações. O povo quer saber o que se passa com os seus governantes. Digo mais: estudei o brilhante relatório formulado pelos Vereadores Fernando Lacerda, Juninho Linhares e Paulo Altino, documento este que revelou competência no cumprimento do dever e, ali, há indícios de sobra de irregularidades gravíssimas. Então, penso que este resultado da votação seja uma derrota do povo. Agora, está nas mãos do Ministério Público. Resta-nos esperar que o MP faça o dever que alguns vereadores entenderam por bem não fazê-lo, de punir, fiscalizar e cobrar. Tenho minha consciência tranquila de que fiz o melhor, fiz o certo”, pontuou Maurício Júnior.

Ainda nesta sessão legislativa, foram aprovados Requerimentos, Moções e Indicações dos Vereadores.

Assessoria de Comunicação CMM