SIM (Selo de Inspeção Municipal
Por Thomaz Júnior
Na continuidade da sessão legislativa, o representante do CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável), Celso Custódio Gomes de Oliveira, fez uso da palavra para comentar sobre a implantação do SIM (Selo de Inspeção Municipal) em Manhuaçu. O Projeto de Lei nº. 062/2010, de autoria do Presidente Antônio Carlos Xavier da Gama, que “dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências” foi lido no plenário e, após ser dada ciência, houve pedido de vistas para melhor análise por parte das comissões específicas.
PROJETOS DE LEI APROVADOS:
Autoria do Executivo Municipal
*Conselho de Alimentação Escolar – Projeto de Lei nº. 077/2010 que “Altera a Lei nº. 2.253/2000 e dá outras providências”;
*Repasse ao Comsep – Projeto de Lei nº. 081/2010 que “Autoriza repasse financeiro ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEP, e dá outras providências”. Refere-se ao repasse de R$ 3 mil para cobertura de despesas relacionadas às atividades da Semana Nacional do Trânsito em Manhuaçu;
*Repasse à ACIAM – Projeto de Lei nº. 085/2010 que “Autoriza repasse financeiro à ACIAM e dá outras providências”. Trata de repasse de R$ 3 mil à Associação Comercial, Industrial e de Agronegócios de Manhuaçu referente ao apoio para a realização da disputa futebolística entre Seleção de Manhuaçu x Vasco da Gama.
PROPOSIÇÕES INDICATIVAS
Antônio Carlos Xavier da Gama
*Iluminação e rede elétrica – Indicação nº. 070/2010 solicita a colocação de um poste de iluminação pública e instalação de rede elétrica na Rua Pedro Cezar de Paula, no Bairro São Vicente;
*Término de asfaltamento – Indicação nº. 072/2010 reivindica a conclusão do asfaltamento do trecho final da Avenida Nações Unidas, no bairro Bom Jardim;
*Melhorias na Rua Ayrton Senna – Indicação nº. 073/2010 solicita que seja executada operação tapa-buracos no asfalto da Rua Ayrton Senna, bem como a instalação de iluminação pública e construção de meios-fios;
Fernando Gonçalves Lacerda
*Iluminação Pública em frente à UPA – Indicação nº. 071/2010 solicita a instalação de iluminação pública na Rua Frederico Dolabela, em frente à nova Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Calil Elias (UPA II), ao lado do Hospital César Leite;
José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha”
*Canalização de córrego – Indicação nº. 069/2010 reivindica obras de canalização do córrego que passa atrás da empresa Supra, no Bairro Bom Jardim;
Juarez Cleres Elói
*Terreno para parque municipal – Indicação nº. 064/2010 solicita a compra de uma área ou terreno destinado a construção de um Parque Municipal;
Juarez Cleres Elói e Jorge Augusto Pereira
*Tiro de Guerra – Indicação nº. 065/2010 reivindica que sejam tomadas as medidas necessárias para a implantação das instalações do “Tiro de Guerra” neste Município;
Maria Imaculada Dutra Dornelas
*Ampliação de escola – Indicação nº. 074/2010 solicita que o Prefeito Municipal entre em entendimento com a Secretaria de Estado de Educação para que seja feita uma ampla reforma e ampliação da EE Ana Mendes Pereira Dutra, no distrito de São Pedro do Avaí;
Nelci Alves Gomes “Teté”
*Acesso ao IFET e às casas populares – Indicação nº. 066/2010 reivindica obras de ampliação lateral da Rua Projetada, situada no trecho compreendido entre o início da Rua Tancredo Neves, passando próximo ao córrego e terminando no local onde serão construídas as casas populares (Programa Minha Casa, Minha Vida) e o núcleo avançado do IFET (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia);
*Acesso à Comunidade São Francisco – Indicação nº. 067/2010 solicita obras de ampliação lateral da Avenida José Florêncio da Silva, no Bairro São Jorge, que dá acesso a Comunidade São Francisco (parte alta do B. Nossa Senhora Aparecida);
*Redes pluvial e de esgoto – Indicação nº. 068/2010 solicita o contato com a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Obras para que se construam redes pluvial e de esgoto na Rua José André de Carvalho, no Bairro Pinheiro.
REQUERIMENTOS
José Geraldo Damasceno
*Construções irregulares – Requerimento nº. 003/2010 solicita o encaminhamento de ofício à direção do CREA-MG/ Manhuaçu (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais), solicitando informações quanto à autorização de obras irregulares que desrespeitam a legislação municipal, principalmente as construções dos novos prédios que invadem o limite das calçadas e que não reservam espaço para garagem, entre outros abusos que deixam os moradores do Município preocupados.
Maria Imaculada Dutra Dornelas
(Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas)
*Audiência Pública – Requerimento nº. 004/2010 ao Prefeito Municipal solicitando a realização de Audiência Pública para prestação de contas do segundo quadrimestre de 2010, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marcando a reunião para tal finalidade para o dia 28 de outubro de 2010, às 08:30h.